Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO I DO DECRETO N. 066/2019, QUE “REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"