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  Leis Complementares 294/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PAGAMENTO POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024

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