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  Leis Complementares 217/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "FICA ALTERADA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°; caput E § 1° DO ARTIGO 3° E ACRESCENTA O § 3° NO MESMO ARTIGO, TODOS DA MEI MUNICIPAL 417, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021

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