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  Decretos 118/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 009/2021 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2021

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