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  Leis Complementares 193/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2020

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