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  Leis Complementares 185/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÕES DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2019

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