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  Leis Complementares 151/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2018

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