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  Leis Ordinárias 838/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO SEM REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2017

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