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  Decretos 168/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DAS DESPESAS FIXADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2017

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