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  Leis Complementares 129/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ATIVIDADES PENOSAS, CONFORME ART. 73 - § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº38/2009
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2017

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