Leis Complementares 103/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA CARGOS E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA OS PROGRAMAS CRAS,CREAS, SCFV, INCLUIR E CASA LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2015

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