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  Leis Complementares 80/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ATIVIDADES PENOSAS, CONFORME ART. 73 § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2013

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