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  Leis Complementares 78/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE IBATIBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2013

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