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  Leis Complementares 75/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2012 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2013

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