Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 40, DE 23 DE ABRIL DE 2010, ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 41, DE 23 DE ABRIL DE 2010 E ANEXOS II E V da Lei complementar nº 42 de 23 de Abril de 2010 e da outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2012