Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 40, DE 23 DE ABRIL DE 2010, ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 41 DE 23 DE ABRIL 2010 E ANEXOS II E V DA Lei complementar nº 42 de 23 de Abril de 2010 e da outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2011