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  Leis Ordinárias 569/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, NOS TERMOS DO ART. 4º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 197/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2009

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