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  Leis Complementares 31/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO NOS MOLDES DA LEI 496/2007 E ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IBATIBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2008

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