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  Leis Complementares 24/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O VALOR DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ? ISSQN ? DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2005

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