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  Leis Ordinárias 158/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/1992

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