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  Leis Complementares 03/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1991, DE 10 DE ABRIL DE 1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/1991

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2017-10-30

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