Leis Complementares 01/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: O Regime Jurídico Único dos servidores públicos da administração direta do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo dos poderes Executivo e Legislativo passa a ser regime estatutário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/1990

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