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  Leis Ordinárias 70/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ITEM II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 061/86, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.986.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/1987

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