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  Leis Complementares 302/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA O § 2º DO ARTIGO 93, DA SEÇÃO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IBATIBA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2024

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