Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E PARCERIAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 158/2017 DE ENTIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL