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  Leis Complementares 301/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 300/2024 QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2024

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