Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 12.846/13 E ATRIBUI COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IBATIBA/ES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.