Ementa: AUTORIZA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTOS AOS PROFESSORES E PEDAGOGOS EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E CELULARES NOVOS, BEM COMO PARA CUSTEIO DE ASSINATURA DE INTERNET, VISANDO SUA UTILIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.