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  Leis Complementares 181/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NA ESTRUTURA DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL - AGSAE I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2019

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