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  Leis Complementares 155/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2017 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2018

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