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  Leis Complementares 131/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º E SUPRIME OS § 2º, 3º, 5º, 6º, 7º DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2017

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