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  Leis Ordinárias 807/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, BOITE E SIMILARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, BOTEQUINS E TRAILERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2016

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