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  Leis Ordinárias 806/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101 DA LEI MUNICIPAL N° 14/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2016

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