Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 23 DE MAIO DE ABRIL DE 2010, ANEXOS II E VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 41 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E ANEXOS II e V da Lei Complementar nº 42 de 23 de Abril de 2010 e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2015