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  Leis Complementares 102/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR 54/2011, E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, NA FORMA DO ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2015

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