Ementa: Institui o plano Municipal de saneamento básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município e autoriza poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado do Espírito Santo nos moldes do art 241 da CF 88 a celebrar contrato de programa com a companhia espirito santense de saneamento, e delegar a regulação e fiscalização dos serviços a agência reguladora estadual - ARSI, nos termos das leis federais nº11.445/08 e 11.107/05, e Lei Estadual nº 9.096/08 e da outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2015