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  Leis Ordinárias 782/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de áreas públicas para ampliação de ETE - Estação de tratamento de esgoto de Ibatiba ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2015

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