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  Leis Ordinárias 736/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA COMO REMUNERAÇÃO BASE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2014

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