Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011, PARA REGULAMENTAR A CARGA HORÁRIA E ACRESCER O CARGO DE CONTROLADOR GERAL, NA FORMA ESPECÍFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2013