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  Leis Ordinárias 628/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS APLICADOS A CONTRIBUINTE POR ATRASO DE PAGAMENTO DE IPTU, E DESCONTO DE 50% NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2011

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