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  Leis Complementares 45/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA ALÍNEA ?A? DO INCISO VII, DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2010

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