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  Leis Ordinárias 570/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR REFERENCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS E OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2009

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