Leis Ordinárias 521/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2008

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