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  Leis Ordinárias 506/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI DA LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2007

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