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  Leis Ordinárias 499/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2007

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