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  Leis Complementares 23/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 15/2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2005

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