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  Leis Ordinárias 443/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSOS DE DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTANDOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2003

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