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  Leis Complementares 19/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2003

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