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  Leis Complementares 17/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2003

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