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  Leis Ordinárias 417/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBATIBA ? ES, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2002

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